Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao ...

Cuida-se aqui de questão que exigiu conhecimentos conceituais acerca do ato administrativo de autorização.

Em rigor, não se trata de ato vinculado, ao contrário do que foi dito pela Banca, mas, sim, de ato discricionário, como se pode extrair, por exemplo, da seguinte lição doutrinária, oferecida por Hey Lopes Meirelles:

"Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público, torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc."

A partir daí, é possível dizer que a Administração dispõe de liberdade para deferir ou não o pedido a ela endereçado, por um particular, a fim de que este possa desempenhar uma dada atividade ou explorar um dado bem, sendo que tal avaliação discricionária será realizada à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Não há, portanto, direito subjetivo do requerente à obtenção da respectiva autorização.

Do exposto, incorreta a afirmativa em análise.


Gabarito do professor: ERRADO

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 183.

A autorização é exemplo de ato administrativo discricionário.

A autorização é um ato administrativo negocial, por meio do qual a administração possibilita a realização de atividade do interesse do privado ou de uso de bem público ao particular.

A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Normalmente é outorgada sem prazo determinado. Por isso, em caso de ter a autorização revogada, inexiste o direito de indenização. Mas, se for outorgada por prazo certo e antes do termo final ocorrer a revogação, enseja o direito da indenização para o particular.

A autorização é exemplo de ato administrativo discricionário.

ATOS VINCULADOS NÃO TEM R:

licença

homologação

admissão

ATOS DISCRICIONÁRIOS TEM R:

autoRização

peRmissão

apRovação

Já respondi esta questão mais de 20 vezes, muito repetida.