No que se refere à argüição de descumprimento de preceito f...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926559 Direito Constitucional

No que se refere à argüição de descumprimento de preceito fundamental é correto afirmar que

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

em regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.

os legitimados à propositura de argüição de preceito fundamental não são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.

a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

da decisão de indeferimento da petição inicial caberá Reclamação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de seu Regimento Interno.

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