A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções pena...

GABARITO C

Art 19.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

GABARITO C

Complementando

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

O B.AR.CO.CO ATENUA

gab c

Sobre a alternativa "B", nos termos da lei 9.605/98:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Lei 9.605/98

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório

Lei 9.605/1998

Alternativa correta: C

Alternativa A:

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

Alternativa B:

Art. 6º. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Alternativa C:

Art. 19, Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Alternativa D:

Art. 3º, Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Alternativa E:

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

ADENDO

⇒ Teoria Menor da Desconsideração:   poderá   ser desconsiderada a PJ   sempre   que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

• # Liquidação forçada: PJ constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim criminoso definido nesta Lei  terá   decretada sua liquidação forçada: patrimônio será considerado instrumento do crime  → perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.