Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido ...

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente desconstituída, nos termos de direito aplicável.

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição desde o momento de seu implemento.

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição desde o momento da constituição do respectivo crédito tributário.