Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios f...

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Q2113243 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. 

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. 
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Nesta questão espera-se que o aluno julgue o item como CERTO ou ERRADO. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

“Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais."

A questão cobrou texto literal da constituição, mas importante termos em mente que estrangeiros não residentes também são titulares de direitos e garantias fundamentais. Por exemplo, um estrangeiro de passagem pelo Brasil, também tem direito à proteção dos seus dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Desta forma, assertiva CERTA.

GABARITO: CERTO.

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CF/1988. Art. 5º. LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Certo.

CF/1988. Art. 5º. LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

CERTO

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.   

Obs.:  uma interpretação teleológica e lógico-sistemática permite afirmar que os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas, caso se encontrem dentro do território nacional.

Foco, força e fé!!!

Já passei por essa mesma questão umas 70x. Qconcursos por favor se atentem a repetição massiva das questões de uma mesma prova porém de cargos diferentes, isso torna nosso parâmetro de acertos impreciso

Reportando a questão como duplicada pra tentar ajudar na organização do QConcursos. Muuuuuuitas questões repetidas.

Estão cadastrando as questões sem analisar o próprio banco de dados. Isso atrapalha na mensuração do desempenho real nos estudos. Isso atrapalha na otimização do tempo dedicado às questões.

Acredito que seria muito mais inteligente fazer uma normalização de dados onde uma questão estaria relacionada a mais de um cargo. Isso resolveria o problema. Evitaria retrabalho dos colaboradores que fazem o cadastro das questões e evitaria perda de tempo dos candidatos que usam o QConcursos como ferramenta de estudo reverso.

Reflitam sobre o impacto negativo nas estatística de desempenho (gerando métricas irreais e inconsistentes, devido às muitas questões repetidas diversas vezes) e no tempo de estudo, que, principalmente para o concurseiro, é escasso.

Façam um filtro para que possamos evitar as questões repetidas ou não cadastrem as questões por cargo, mas, sim, por concurso.

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