De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgã...

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Q952443

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1 |

Q952443 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação dessas informações

incluirá registros das despesas do ente público, resguardada a privacidade dos agentes públicos quanto a informações pecuniárias.

dependerá de requerimento específico direcionado à autoridade competente.

abrangerá os procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados.

poderá ser feita exclusivamente por meio de mídia impressa, caso o ente público entenda ser este o meio de mais fácil acesso aos interessados.

será dever do ente público com relação às informações por ele produzidas, dispensada a publicação de dados custodiados.

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