À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assi...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897221 Direito Constitucional

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.

A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.

A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.

Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.

Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.

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