No que diz respeito aos direitos políticos e aos direitos de...

A suspensão dos direitos políticos implica a privação temporária do direito de ser votado, permanecendo apenas o direito de votar, direito público subjetivo cujo fundamento se encontra na soberania popular e no princípio representativo.

Os casos de inelegibilidade absoluta implicam restrições específicas a certos tipos de cargos ou funções eletivas; assim, diferentemente das inelegibilidades relativas, reportam-se ao cargo ou pleito eleitoral, e não às características da pessoa.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano antes da data de sua vigência.

Em razão do princípio da isonomia, os brasileiros naturalizados, assim como os brasileiros natos, não podem ser extraditados.

Podem naturalizar-se brasileiros os estrangeiros que residam no país há mais de dez anos e que tenham idoneidade moral reconhecida, exigindo-se, dos portugueses e dos originários de países de língua portuguesa, apenas residência permanente.