Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma socied...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 845.779/SC, em que se discute se impedir pessoa trans de utilizar o banheiro de acordo com sua identidade de gênero configura conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 845.779 SANTA CATARINA - esse caso teve origem na minha Faculdade de Direito (CESUSC - salvo engano):

O caso concreto consiste em demanda indenizatória formulada por transexual feminina (nascida com o sexo biológico masculino, mas que considera que a sua identidade de gênero é feminina), em razão de ela ter sido impedida de usar banheiro feminino pelos funcionários de shopping center em Santa Catarina.

[…]

Conclusão: 

As pessoas transexuais têm direito a serem tratadas socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público.

Inteiro teor: RE 845779 - SITE DO STF

Meu Deus

Amigos,

REPERCUSSÃO GERAL - Tema - 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.

Bons estudos!