André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com o d...

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a competência tributária dos municípios, especialmente no que diz respeito à instituição de taxas e outros tributos. André, como prefeito, está buscando maneiras de aumentar a arrecadação municipal, respeitando os limites constitucionais.

Legislação Aplicável:
A Constituição Federal de 1988, particularmente os artigos 145 e 149-A, define os tipos de tributos e a competência dos entes federativos para instituí-los.

Explicação do Tema:
Os municípios podem instituir tributos dentro de sua competência, respeitando as diretrizes constitucionais. As taxas são tributos cobrados em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente prestados ou colocados à disposição do contribuinte.

Exemplo Prático:
Se um município oferece coleta de lixo domiciliar, pode instituir uma taxa para custear esse serviço, desde que a cobrança seja proporcional ao serviço prestado e não utilize a mesma base de cálculo de um imposto.

Alternativa Correta (A):
A afirmação de que "os municípios podem estabelecer taxas que tenham como foco a prestação de serviços públicos, desde que estas não possuam uma base de cálculo própria dos impostos" está correta. Isso está em conformidade com o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que regula a instituição de taxas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A afirmação de que "é vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas" está incorreta. Os municípios podem instituir contribuição de melhoria, conforme o artigo 145, inciso III, da Constituição, desde que haja valorização imobiliária decorrente de obras públicas.

C: A instituição de uma "taxa de iluminação pública" é vedada. Tal cobrança deve ser feita por meio da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conforme o artigo 149-A da Constituição. Iluminação pública não é um serviço público específico e divisível.

D: Quando se fala em "limitações ao tráfego de pessoas ou bens", isso se refere a um tipo de competência que não cabe aos municípios. Taxas intermunicipais, como descrito, não são permitidas, pois a competência para regular o tráfego intermunicipal é do estado e da União.

Dicas para Evitar Pegadinhas:
- Sempre relacione o tipo de tributo à sua base de cálculo e finalidade.
- Verifique qual ente federativo tem competência para instituir determinado tributo.
- Lembre-se de que serviços públicos "específicos e divisíveis" são a chave para a instituição de taxas.

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A) os municípios podem estabelecer taxas que tenham como foco a prestação de serviços públicos, desde que estas não possuam uma base de cálculo própria dos impostos. CORRETA

De acordo com o art. 77 do CTN:

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B) INCORRETA

Art 81. CTN: " A Contribuição de Melhoria cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,..."

C) INCORRETA

De acordo com a Súmula Vinculante 41 do STF:

"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa."

O fato gerador da taxa é a utilização efetiva ou potencial de serviço específico e divisível. O serviço de iluminação pública não se enquadra nessa definição. Para remuneração do serviço de iluminação pública existe uma contribuição chamada COSIP de competência do DF e dos Municípios

D) INCORRETA

De acordo com o art 9º do CTN:

É vedado à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

Bons estudos a todos.

Seria uma questão passível de anulação?

Pois a Súmula Vinculante 29, do STF aduz que:

"É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra".

Ora, a Súmula Vinculante está plasmada no artigo 103-A da CF, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, logo, entendo ser uma disciplina Constitucional, conforme expõe a questão.

Por cautela, vamos aguardar resposta do(a) Professor(a).

A questão tanto pode ser resolvida com base no CTN, como fez ilustre colega Renan Miranda, como pela CF, como expus abaixo.

A - Correta. vide art. 145, inciso II c/c §2º do mesmo artigo:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Observação: A redação do § 2º não conflita com a súmula vinculante 29, visto que autoexplicativo na própria súmula.

Súmula vinculante 29:

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B - Incorreta, vide, art. 145, inciso III: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C - Incorreta, vide súmula 41 do STF c/c Art. 149-A;

Súmula vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.          

D = Incorreta, vide art. 150, inciso V: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Base de Cálculo da Taxa: As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Entretanto, é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (Súmula Vinculante 29 do STF).

Súmula Vinculante 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Ainda..

Segundo o STF uma contribuição pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de um imposto, mas não pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outra contribuição. Noutro giro, Um imposto pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de uma contribuição, mas não pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outro imposto.

http://www.hugomeira.com.br/conceito-e-elementos-dos-impostos/

Gabarito: Letra A