Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional se...

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Q198484

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198484 Direito Constitucional

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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