Os direitos à intimidade e à vida privada possuem conteúdo d...
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Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PC-GO
Prova:
UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |
Q1634407
Direito Constitucional
Os direitos à intimidade e à vida privada possuem conteúdo de direito fundamental, pois são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação. No Brasil, o preceito que expressa um dos direitos e deveres
individuais e coletivos se encontra na esfera