Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de aces...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896295 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

o sigilo de informações de interesse público, que serão fornecidas somente mediante solicitação dos interessados.

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

a aplicação da citada lei somente aos órgãos da administração pública direta.

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