Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram in...

(a) de acordo com a Lei Orgânica do TCU (Lei n.º 8.443/92), só é prevista a possibilidade de audiência do responsável pelas irregularidades quando inexistente algum débito. Como no caso há registro de débitos, o que o relator fará é ordenar a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno daquela Corte de Contas, apresentar defesa ou recolher a quantia devida (art. 12).

(b) não se deve confundir: o TCU pode sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Diferentemente, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. 

(c) os Tribunais de Contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário, valendo lembrar, porém, que, de acordo com o entendimento do STF, o envio de informações aos Tribunais de Contas acerca de operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário. 

(d) é a resposta. De fato, ainda que o procedimento licitatório tenha se desenvolvido de forma regular, não está o TCU impedido de exercer o controle da execução do contrato que vier a ser firmado com o ente público na sequência.

(e) na verdade, há um prazo para o TCU agir com essa finalidade. É o que dispõe a regra do art. 113, §2º da Lei n.º 8.666/93: "Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas".

Vejam como é desnecessário ficar copiando e colando a mesma coisa que o colega já respondeu. Tão simples colocar o joinha. Valeu pelo comentário Kaio, tudo respondido de forma clara e sucinta.(3)

Vejam como é desnecessário ficar copiando e colando a mesma coisa que o colega já respondeu. Tão simples colocar o joinha. Valeu pelo comentário Kaio, tudo respondido de forma clara e sucinta.

as vezes copiam e colam pq tem como ver no seu perfil particular o comentário próprio, isso facilita na hora do estudo quando quiseres averiguar uma questão da qual errastes kkk

Vejam como é desnecessário ficar copiando e colando a mesma coisa que o colega já respondeu. Tão simples colocar o joinha. Valeu pelo comentário Kaio, tudo respondido de forma clara e sucinta.