Em matéria de procedimento dos Juizados Especiais Criminais,...

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Q283117

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283117 Direito Processual Penal

Em matéria de procedimento dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá diretamente suprir a investigação e oferecer a denúncia.

Poderá ser dispensado o exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletimmédico ou prova equivalente.

O inquérito policial deverá estar concluído, em caso de indiciado solto, em 30 dias.

O inquérito policial será iniciado pelo termo circunstanciado.

O auto de prisão em flagrante será encaminhado ao Juizado juntamente com a comunicação da prisão.

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