Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindi...
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Q950506
Legislação Federal
Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico
brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n.
7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição
Federal de 1988 e, em tal sentido, determina: