Acerca das disposições constitucionais sobre a criança e o a...

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |
Q2426926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das disposições constitucionais sobre a criança e o adolescente, leia os itens seguintes:


I- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por um de seus objetivos o amparo às crianças e adolescentes carentes.

II- O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

III- A lei punirá brandamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

IV- A lei proibirá o trabalho da criança e do adolescente. Estão corretos apenas os itens:

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