A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, ...

Gabarito Letra B

Abolitio Criminis
Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

bons estudos

A lei posterior mais favorável aplica-se aos fatos praticados anteriormente a ela, ainda que já exista sentença condenatória transitada em julgado. A "lex mellius" deve ser aplicada, a princípio, pelo Juízo da Execução (Súmula 611, STF). Parte da doutrina entende que, quando se tratar de questão referente a juízo de valor, a questão deve ser atacada por revisão criminal. 

A lei excepcional ou temporária aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de sua revogação. Neste caso, admite-se excepcionalmente a ultratividade de lei mais gravosa. 

I. ART. 2º, PARÁG. ÚNICO/CP. A LEI POSTERIOR, QUE DE QUALQUER MODO FAVORECER O AGENTE, APLICA-SE AOS FATOS ANTERIORES, AINDA QUE DECIDIDOS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

II. ART. 3º/CP. A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA, EMBORA DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA.

Constitui exceção da EXTRA-ATIVIDADE.

Como não consigo decorar nenhum artigo, o melhor jeito foi entendê-los. rs

Retroatividade - " ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado "Excepcional ou Te

Obs: Apesar de já extinta a lei temporária o indivíduo ainda irá responder pelos atos praticados durante sua vigência. 

Temporária - "embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência"