Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julg...

Com base no mesmo assunto

Q322510

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322510 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue.

A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

é cabível a retratação até o oferecimento da denúncia em ação penal pública condicionada.

Bons estudos!!

Previsto no CPP:

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Não existe queixa crime na autoridade policial.

NÃO CONFUNDIR!
Notitia criminis-o que se faz na delegacia, é a comunicação da vítima à autoridade pólicial

queixa crime- ação propriamente dita.

Bom é lembrar o seguinte:

Retratação da representação no CPP - até o oferecimento da denúncia.
Retratação da representação na Lei Maria da Penha - até o recebimento da denúncia em audiencia específica para isso.

ADI 4424 - Crimes de lesão na Lei Maria da Penha passaram a ser de ação penal pública incondicionada (maior proteção das vítimas mulheres).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Quer um estudo ilimitado?