A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre parcelamento do solo urbano) ...

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Q202261

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202261 Direito Penal

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Esse delito pode ser classificado como

formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.

formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Município.

material, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

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