No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assi...

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Q352174

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352174 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.

O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.

A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.

Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.

O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.

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