De acordo com as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea...
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Q407116
Legislação Estadual
De acordo com as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:
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