O processo legislativo é a função mais importante de uma Câm...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813074 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O processo legislativo é a função mais importante de uma Câmara Municipal. Por isso, todos os servidores do Poder Legislativo devem conhecer a dinâmica que envolve a produção de leis. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresentar informações INCORRETAS acerca do processo legislativo, conforme descrito no texto constitucional brasileiro.

O processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.

É a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

No caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

No caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.

É requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.

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