No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julg...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia |
Q723689
Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Considere que determinado município deseje aprovar a
redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações
sociais filantrópicas. Nessa situação, o Poder Executivo dever
incluir, no texto da LDO, demonstrativo da estimativa e a
compensação da renúncia de receita.
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