Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta, em...

O tema central da questão é a responsabilidade ambiental de acordo com a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Essa legislação trata dos crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente e estabelece sanções penais e administrativas. Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre a proteção da fauna e flora, bem como as responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas em relação ao meio ambiente.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta porque descreve fielmente o artigo 29 da Lei nº 9.605/1998. Esse artigo define como crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A pena prevista é de detenção de seis meses a um ano e multa. Assim, a afirmação está em conformidade com a legislação vigente.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta. A Lei nº 9.605/1998, no seu artigo 3º, prevê que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Portanto, tanto a pessoa jurídica quanto as pessoas físicas envolvidas podem ser responsabilizadas simultaneamente.

Alternativa C: Também está incorreta. As penas restritivas de direitos podem, sim, substituir as penas privativas de liberdade nos casos de crimes culposos, conforme disposto no artigo 7º da referida Lei. Dessa forma, a afirmação de que penas restritivas não podem substituir as privativas de liberdade está equivocada.

Alternativa D: Esta alternativa é incorreta. De acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei nº 9.605/1998, os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis podem ser destruídos ou doados a instituições científicas, sim. Portanto, a afirmação de que não podem ser destruídos ou doados é errada.

Alternativa E: Embora desmatar e degradar floresta sem autorização seja uma infração, a Lei estabelece exceções em casos de necessidade pessoal ou familiar. Segundo a legislação, em situações de subsistência imediata, a conduta pode ser justificada, o que torna essa alternativa equivocada ao não considerar essa exceção.

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LETRA A

B - A responsabilidade das pessoas jurídicas (NÃO) exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 3º

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

C - As penas restritivas de direitos são autônomas e não podem substituir as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

D - Verificada a infração, os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser devidamente armazenados, não podendo ser destruídos ou doados à instituições científicas.

Art. 25º

§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais

E - É crime desmatar e degradar floresta nativa ou plantada em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, mesmo quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

Art. 50-A

§ 1  Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

se Eu fosse parlamentar, iria criar um PL, ditando a proibição de cobrar, em concursos públicos, penas das questões que nao sejam da área policial, um desabafo kkkkkk