No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tribu...

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Q1132225 Direito Tributário

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.

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