Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do Mu...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada ao ensino. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, vejamos qual afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos:

Alternativa “a”: está incorreta. Segundo art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009 (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009).

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] II - progressiva universalização do ensino médio gratuito (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996).

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 208, § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Alternativa “e”: está correta. Conforme art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] II - progressiva universalização do ensino médio gratuito (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996).

Gabarito do professor: letra e.

A, C e D - Errado.

Art 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (...)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

B- Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

E- Certo. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

a) ERRADO

Somente a educação fundamental é obrigatória e gratuita.

JUSTIFICATIVA: art. 208, inciso I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (...)

 b) ERRADO

Todos os níveis de ensino estão sujeitos à igualdade de acesso e à universalização.

JUSTIFICATIVA: acesso ao nível superior depende da capacidade de cada um: art. 208 - V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; universalização do ensino básico (que é obrigatório): art. 211 - § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009); universalização do ensino médio: art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito.

 c) ERRADO

O acesso a todos os níveis de ensino deve estar baseado no sistema de mérito.

JUSTIFICATIVA: somente o acesso ao ensino superior é baseada no sistema de mérito (art. 208 - V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um); já o ensino básico é acessível a todos, pois a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

 d) ERRADO

O acesso ao ensino superior e gratuito é direito público subjetivo.

JUSTIFICATIVA: é o ensino básicoque é gratuito e é direito público subjetivo : art. 208 - § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

 e) CERTO

O ensino médio gratuito deve ser progressivamente universalizado.

JUSTIFICATIVA: art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Art.208

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; 

.....

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

......

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Lembrando que a progressiva universalização do Ensino Médio só consta na Constitução Federal. A atual redação da LDB retirou este termo e estabeleceu o Ensino Médio como obrigatório e gratuito (Lei 9.394/1996):

TÍTULO III

Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

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