O juiz poderá, independentemente de citação do réu, julgar o...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371868 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz poderá, independentemente de citação do réu, julgar o pedido liminarmente improcedente quando

o juiz, ainda que necessária a instrução do feito, verificar que o pedido contraria acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

for dispensável a fase instrutória e ficar constatado, desde logo, a ocorrência da decadência.

a pretensão contrariar enunciado de súmula do tribunal local acerca da correta interpretação de regra do Código de Processo Civil.

ficar evidenciado que o autor pretende se valer do processo para obter fim vedado por lei.

ficar evidenciado que o autor não expôs o f ato em juízo conforme a verdade.

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