Para os fins da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, que tr...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371875
Direito Ambiental
Para os fins da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, que trata da
Política Nacional do Meio Ambiente, são consideradas empresas
de grande porte aquelas com receita bruta anual superior a