A Guarda Municipal de Orlândia apreendeu João Lucas depreda...

Gabarito(C)

Se João Lucas nasceu em 2006, em 2019 ele completará 13 anos, portanto é considerado adolescente para o ECA.

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ECA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

A data de nascimento está ali apenas para tomar tempo e confundir o candidato. Atente-se nas alternativas, através da exclusão é possível resolver.

Em linhas gerais, a questão traz um caso concreto e exige o conhecimento estampado no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme narra o enunciado, um Guarda Municipal apreendeu João Carlos praticando um ato infracional. Considerando que a prova foi aplicada em 2019 e o infante nasceu no início de 2006, depreende-se que ele tem 13 anos, sendo, portanto, um adolescente, de acordo com o conceito trazido pelo art. 2º do ECA:

Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Sendo assim, podemos excluir as alternativas A e B.

Em relação à alternativa D, o erro está na afirmação "devendo lhe ser imposta", uma vez que o art. 112 é firme no sentido de que as medidas socioeducativas "poderão" ser impostas pela autoridade competente, devendo haver uma gradação conforme a capacidade de cumprimento e a gravidade da infração.

Assim, não podemos afirmar que a autoridade deverá, necessariamente, aplicar a medida de internação em estabelecimento educacional. Veja:

Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Dessa forma, a única alternativa correta é a letra C.

GABARITO: C

questão mal formulada uma vez que não informa a qual data houve a apuração do fato tampouco sua ocorrência, entretanto, tomei como base a data que foi aplicada a prova hahaha

bons estudos

GaB: C

Vunesp 2019

Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa. Correto