A Guarda Municipal de Orlândia apreendeu João Lucas depreda...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242866 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Guarda Municipal de Orlândia apreendeu João Lucas depredando o banheiro do posto de saúde municipal. Considerando que João Lucas nasceu em 01/02/2006, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele é considerado:

Criança, devendo ser autuado e inserido em regime de semiliberdade.

Criança, sendo, portanto, inimputável até completar dezoito anos de idade.

Adolescente, podendo lhe ser aplicada, por exemplo, a obrigação de reparar o dano.

Adolescente, devendo lhe ser imposta a medida de internação em estabelecimento educacional.

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A Guarda Municipal de Orlândia apreendeu João Lucas depreda...

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