Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 20...

referida lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

o SINASE será coordenado pelos Estados-membros e integrado pelos sistemas municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita intima.

as entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e ás unidades do SUS.