De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, art. 136, entre ou...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – Matemática | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – História |

Q1076394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, art. 136, entre outras, é atribuição do Conselho Tutelar

contratar e arcar com as despesas de tratamento psicológico de criança ou adolescente vítima de agressões.

determinar a perda da guarda da criança ou adolescente vítima de maus-tratos.

fornecer material didático-escolar, transporte e assistência à saúde para criança ou adolescente vulnerável.

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

realizar o tratamento psiquiátrico de pais ou responsáveis alcoólatras e toxicômanos.

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