Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolá...

Alternativa correta: C - qualquer pessoa para prestar socorro.

A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo constitucional estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que ninguém pode entrar nela sem o consentimento do morador, a não ser em casos específicos e bem delimitados pela própria Constituição ou por outras leis.

Os casos excepcionais em que é permitido o ingresso na casa de alguém sem o seu consentimento são: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, por determinação judicial.

A alternativa C é a correta porque está alinhada com o texto constitucional mencionado. A possibilidade de qualquer pessoa entrar na casa de outra para prestar socorro é uma exceção à regra da inviolabilidade domiciliar, visando à proteção dos direitos à vida e à saúde, que são prioritários em relação à inviolabilidade do domicílio em situações emergenciais.

É importante lembrar que as exceções previstas na Constituição precisam ser interpretadas de forma restritiva, para não se tornarem uma forma de violação ao direito básico de inviolabilidade do lar. Por exemplo, a alternativa B menciona o oficial de justiça com autorização judicial, mas erra ao dizer "a qualquer hora", pois, por regra, a entrada para cumprimento de ordem judicial é restrita ao período diurno, salvo exceções previstas em lei. Já as demais alternativas apresentam situações que não estão previstas no texto constitucional como exceções ao direito de inviolabilidade do domicílio.

Inviolabilidade domiciliar

Lembre-se de que os direitos fundamentais surgem como proteção do indivíduo contra o poder estatal. Imagine se o Estado fosse todo poderoso e seus agentes pudessem entrar nas casas dos cidadãos a qualquer hora, por sua livre iniciativa. Isso afetaria completamente a nossa liberdade, individualidade e tranqüilidade, concorda? Pois bem, por isso, a Constituição garante a chamada

inviolabilidade domiciliar nos seguintes termos:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (CF, art. 5º, XI).

Segundo o STF, essa inviolabilidade não alcança somente “casa”, residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional (escritório do advogado, consultório do médico, dependências privativas da empresa, quarto de hotel etc.).

Há novidades na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a esse assunto. O STF considerou válido provimento judicial (oriundo de Ministro do próprio STF) que autorizou o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instala equipamentos de captação acústica (escuta ambiental).

Art. 5o., XI, CF: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

LETRA C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

- flagrante delito ou

- desastre, 

- ou para prestar socorro, ou,

- durante o dia, por determinação judicial.

Questão repetida, mas vamos comentar:
A Resposta correta encontra-se na LETRA C
Esta questão encontra-se disciplinada no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal:
Artigo 5º...
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
 A) qualquer pessoa em estado de miserabilidade    ERRADA
A casa é asilo inviolável, assim não pode qualquer pessoa, ainda que em estado miserável adentrar nela, sem o consentimento do morador
B)Oficial de justiça, munido de autorização do juiz a qualquer hora    ERRADA
Neste o erro está em qualquer hora, pois  com autorização do juiz ele pode penetrar a casa sem o consentimento, mas somente durante o dia
C) qualquer pessoa para prestar socorro - CERTA
D)Oficial de Justiça munido de autorização administrativa, apenas durante o dia   ERRADA
O erro está em autorização administrativa, pois como está previsto na lei, apenas pode ser feita por determinação judicial
E) policial militar munido de oficio de delegado de polícia   ERRADA
Novamente o erro está na questão de que para adentrar na casa sem o consentimento do morador, somente com determinação judicial.
Bons estudos e Deus abençoe a vida de vcs!!

- flagrante delito ou

- desastre, 

- ou para prestar socorro, ou,

- durante o dia, por determinação judicial.

gb c

pmgo