Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir, detiv...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1242874
Direito Penal
Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir,
detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para: