A expressão “legislação tributária" compreende as leis, os ...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625487
Direito Tributário
A expressão “legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes.
Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.