Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como Sec...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451037
Direito Tributário
Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como
Secretário de Fazenda, o renomado economista Sadarnuna, com
larga experiência na área federal de finanças públicas. Como uma
das iniciativas do governo, busca trazer para a municipalidade
empresas proprietárias de frotas de automóveis e caminhões com
o objetivo de autorizar o licenciamento local desses veículos. Nos
termos da Constituição Federal, cabem aos municípios, do produto
da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios: