A Lei de Licitações Públicas (Lei 14.133/21) é aplicada tam...

Alternativa correta: C - certo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tem um escopo amplo de aplicação, estendendo-se a diversas modalidades de contratações públicas, incluindo a alienação e a concessão de direito real de uso de bens públicos. Para compreender plenamente essa assertiva, é necessário assimilar que a alienação se refere à transferência de propriedade de um bem, o que pode envolver venda, doação, permuta, entre outras formas. Já a concessão de direito real de uso é uma modalidade de outorga que permite ao particular usar um bem público com exclusividade, como se fosse o dono, por um período determinado e mediante certas condições.

Na nova Lei de Licitações, o Art. 1°, parágrafo único, inciso II, estabelece que a lei é aplicável às alienações e concessões de direito real de uso, demonstrando que essas transações devem observar os princípios e procedimentos licitatórios previstos. Isso significa que o poder público, ao realizar tais operações, deve respeitar os requisitos de publicidade, competitividade, igualdade, julgamento objetivo, entre outros, a fim de garantir a seleção da proposta mais vantajosa e assegurar o tratamento isonômico entre os participantes.

Portanto, ao afirmar que a Lei 14.133/21 é aplicada também a alienação e concessão de direito real de uso de bens, a assertiva está correta, pois reflete a abrangência e a intenção do legislador em regular de forma integral as licitações e as contratações públicas, cobrindo também essas formas de transferência de direitos sobre bens públicos.

Lei 14.133/21

"Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;"

Gabarito: CERTO.

Se está escrito "conceção", é ÓBVIO que a questão deveria estar errada.

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

"conceção" - banca Ballack

Cuidado

permissão/concessão de direito real de uso - objeto previsto na lei 14.133

permissão/concessão de serviço público - aplica a lei 14.133 de forma subsidiária

Aplica de forma subsidiária a 14.133

• permissão/concessão de serviço público
• PPP (parceria público privadas)
• serviço de publicidade