Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, o processo administrati...

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Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376336 Direito Administrativo

Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar instaurado para fins de apuração e regularização de situação de acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções segue o procedimento sumário. Nos termos dispostos nessa lei, o prazo para a conclusão desse processo não excederá

trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.

quinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.

trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.

quinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida sua prorrogação.

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