A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolesce...

Participar da vida política, na forma da lei, constitui um dos direitos à liberdade conferido a criança e ao adolescente.

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende os aspectos da opinião e da expressão.