Segundo o Código de Processo Civil, a execução fiscal será ...

Para resolver a questão, precisamos entender o tema abordado, que é a execução fiscal no âmbito do Código de Processo Civil de 2015. A questão trata especificamente do foro competente para a propositura da execução fiscal.

Segundo o artigo 46 do CPC, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, ou seja, o local onde o réu reside. Isso se aplica também às execuções fiscais, conforme entendimento consolidado na legislação e na prática processual.

O artigo relevante aqui é o 46 do CPC, que determina que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu. Isso é importante pois garante que o réu tenha condições adequadas para se defender, já que o processo ocorrerá no local onde ele reside.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa de São Paulo deve impostos à União. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio da empresa, que no caso, é São Paulo, garantindo que a empresa possa exercer sua defesa no local onde está estabelecida.

Justificativa para a alternativa correta (C - certo):

A alternativa está correta porque a execução fiscal, assim como outras ações, deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil. Isso se alinha com o princípio do acesso à justiça, facilitando a defesa do réu.

Alternativa incorreta (E - errado):

Se a questão fosse respondida como "errado", isso indicaria um entendimento equivocado sobre o foro competente para execuções fiscais, contrariando o disposto no CPC. Não há erro na afirmação de que a execução fiscal deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

Possível pegadinha: A pegadinha pode estar na interpretação de que execuções fiscais têm regras próprias distintas das ações comuns, mas é importante lembrar que, no tocante ao foro, o CPC aplica-se de forma geral.

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Competência em execução fiscal

A execução fiscal será proposta no FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (Art. 46, § 5º, do CPC)

Gabarito: CERTO.

Atenção! ADI 5492/DF e ADI 5737/DF: É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais – julgamento virtual finalizado em 24/4/2023.

PLUS:

Súmula nº 58 do STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

A afirmação não está incompleta e, por isso, errada??

COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL

PROCESSO DE CONHECIMENTO: domicílio do réu, sua residência, ou no lugar onde for encontrado;

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL:

I - foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedentes os pedidos, para declarar constitucionais os artigos 46, § 5º, 52, caput e parágrafo único, e 75, § 4º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Jorge Octávio Lavocat Galvão, Procurador do Distrito Federal; pelo amicus curiae Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Emerson Barbosa Maciel, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.

Assim, a assertiva está Errada

CPC

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.