Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é a ...

Tema Central da Questão:

A questão aborda um dos objetivos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei nº 6.938 de 1981. A PNMA é um conjunto de diretrizes que visa proteger o meio ambiente no Brasil, e um de seus principais objetivos é responsabilizar os causadores de danos ambientais, obrigando-os a recuperar ou indenizar os prejuízos causados.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa C - certo é a resposta correta. De acordo com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/81, um dos objetivos da PNMA é a responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental, impondo-lhes a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados. Este princípio é conhecido como o princípio do poluidor-pagador, que é fundamental no direito ambiental para garantir que aqueles que causam danos ao meio ambiente sejam responsabilizados por suas ações.

Análise das Alternativas Incorretas:

A questão apresenta apenas duas alternativas: C - certo e E - errado. A alternativa E - errado está incorreta porque contraria o que está claramente estabelecido na legislação ambiental, que enfatiza a obrigação de recuperação ou indenização por parte do poluidor.

Concluindo, a Política Nacional do Meio Ambiente é fundamental para assegurar a proteção e a recuperação do meio ambiente, colocando a responsabilidade nas mãos daqueles que causam danos, o que é crucial para garantir a sustentabilidade e o respeito ao nosso patrimônio ambiental.

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Art 4º, Lei 6.938/81.  A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

[...]

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Gabarito: CERTO.

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. 

     Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

     I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

     II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

     III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

     IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

     V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

     VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

     VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

PRINCÍPIOS:

• ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
• racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
• planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
• proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
• controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
• incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; - fomento
• acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
• recuperação de áreas degradadas;               
• proteção de áreas ameaçadas de degradação;
• educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS (ART. 4º - PNMA):

• à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
• à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;  
• ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
• ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
• à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
• à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
• à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.