A Lei de Responsabilidade Fiscal deve atender aos critérios...

Art. 4º, LRF. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

[...]

Gabarito: CERTO.

Questão sem sentido.

português matou essa questão, mal escrita. LDO regulamenta critérios e formas de limitação de empenho e a LOA deve ATENDER o que a LDO dipôs

E pensar que esse tipo de questão está selecionando pessoas para um cargo público. Lamentável.

LRF????? acho q quiseram dizer LDO.