É atribuição da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e não...

GABARITO OFICIAL: CERTO

p.p1 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 12.0px Arial; color: #232323}

Da análise da L.C 28/06, que dispõe sobre a DPE-BA, temos que:

Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros  e servidores da Defensoria Pública.

É atribuição da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e não, da Procuradoria Geral do Estado, a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuarem os seus membros.

A Procuradoria Geral do Estado também não é parte legitima para promover ação de execução de verbas rescisórias?