A descentralização por delegação ocorre quando apenas o exe...

Alternativa correta: C - certo

A descentralização por delegação ocorre dentro do contexto da Organização da Administração Pública e é importante para compreender como se dá a distribuição de competências entre as diversas entidades que compõem essa estrutura. O conhecimento necessário aqui envolve entender os conceitos de centralização, descentralização, e suas modalidades, como a delegação.

Na descentralização por delegação, a pessoa política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) transfere a execução de determinada atividade, serviço ou interesse público específico para outra pessoa jurídica. Contudo, é fundamental compreender que nesta modalidade, ocorre apenas a transferência do exercício da atividade, não havendo cessão da titularidade. A entidade que assume tal competência executa-a em seu próprio nome, por sua conta e risco, sob a supervisão do ente delegante.

A delegação pode ser feita para pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso das concessões e permissões de serviços públicos, ou mesmo para pessoas jurídicas de direito público, o que ocorre, por exemplo, na outorga de serviços a outras entidades da Administração Indireta.

A afirmativa está correta pois reflete adequadamente a característica da descentralização por delegação, salientando que o que é transferido é o exercício de competências e não a titularidade das mesmas, respeitando assim a distinção necessária para a compreensão correta do regime jurídico-administrativo.

A descentralização por delegação ocorre quando apenas o exercício da competência é transferido à outra entidade, ficando a titularidade com o ente originalmente competente.

Fonte: Grancursos.

Gabarito: CERTO.

Descentralização por Delegação

Por outorga que passa a titularidade.

DESCENTRALIZAÇÃO:



• Por colaboração/delegação: É a transferência da execução do serviço público.

• Por serviço/outorga/funcional: É a transferência da execução e da titularidade do serviço público. A descentralização origina o chamado controle por vinculação, finalístico ou tutela. 

Formas de descentralização administrativa

Descentralização territorial ou geográfica: verifica-se quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade jurídica própria e genérica (exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade) e sujeita a controle pelo poder central.

Na descentralização territorial incluem–se os Territórios Federais.

Descentralização por serviços, funcional ou técnica (DI PIETRO) ou outorga (HELY LOPES MEIRELLES): ocorre quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui tanto a execução, quanto a titularidade de determinado serviço público (DI PIETRO, 2019, p. 521).[1] Isso se dá com a criação, por lei, de autarquias, fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Esta espécie de descentralização envolve o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado, que terá patrimônio próprio, necessário à consecução de seus fins, capacidade específica, vale dizer, limitada à execução do serviço público determinado que lhe foi transferido, e estará sujeito a controle ou tutela, exercido nos limites da lei, pelo ente instituidor.

3. Descentralização por colaboração (DI PIETRO) ou delegação (HELY LOPES MEIRELLES): verifica-se quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral (e não por lei), ocorre a transferência tão somente da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, de forma que o Poder Público conserva a titularidade do serviço (DI PIETRO, 2019, p. 522). [2]

Tradicionalmente, a delegação é feita por meio de concessão, permissão ou autorização do serviço público, hipóteses em que há a colaboração de particulares com o Estado.

Fonte: https://www.institutoformula.com.br/direito-administrativo-formas-de-descentralizacao-administrativa/