O Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após reg...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063454 Direito Administrativo

O Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após regular processo administrativo, constatou que a sociedade empresária Beta tinha sido responsável pela inexecução de considerável parcela do contrato que celebrara com o Estado, visando à construção de moradias populares. Por tal razão e levando em consideração os demais elementos dos autos, decidiu aplicar-lhe a denominada “declaração de inidoneidade”, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993.
À luz da sistemática legal, a referida sanção faz com que a sociedade empresária Beta fique impossibilitada de:

participar de qualquer licitação no âmbito do Estado Alfa, que tenha objeto idêntico ao contrato que deixou de executar;

licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;

licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado Alfa, responsável pela sanção;

ser contratada diretamente, sem licitação, por todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;

celebrar contratos que envolvam pagamentos adiantados, quer com a iniciativa privada, quer com os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

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