De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de mérit...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das Ações Autônomas de Impugnação, especificamente sobre a possibilidade de impugnação de uma decisão de mérito transitada em julgado que ofende a coisa julgada, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Fundamentação Legal: O artigo 966 do CPC/2015 dispõe sobre a ação rescisória. Segundo este artigo, a ação rescisória é cabível para desconstituir uma decisão de mérito transitada em julgado, quando esta ofender a coisa julgada, entre outras hipóteses.

Explicação do Tema: A ação rescisória é um meio de impugnação que permite às partes ou a terceiros juridicamente interessados buscarem a desconstituição de uma decisão judicial já transitada em julgado, quando há vícios como a violação à coisa julgada. Esse mecanismo é uma exceção ao princípio da segurança jurídica, que preza pela estabilidade das decisões judiciais.

Exemplo Prático: Imagine que uma decisão judicial tenha sido proferida em favor de uma parte, mas posteriormente descobre-se que tal decisão contrariou uma sentença anterior já transitada em julgado. A parte prejudicada ou um terceiro com interesse jurídico pode propor uma ação rescisória para desconstituir a decisão mais recente, alegando ofensa à coisa julgada.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque afirma que a decisão de mérito transitada em julgado pode ser impugnada por ação rescisória, que pode ser proposta até mesmo por um terceiro juridicamente interessado. O artigo 967 do CPC/2015 permite que tanto as partes quanto terceiros interessados proponham a ação rescisória.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque afirma que a decisão não pode ser impugnada por ação rescisória, o que contraria o disposto no artigo 966 do CPC.

Alternativa B: Incorreta, pois limita a impugnação a uma ação anulatória, o que não se aplica no caso de ofensa à coisa julgada, que é hipótese para ação rescisória.

Alternativa C: Errada, pois a ação anulatória não é cabível para decisões que ofendem a coisa julgada; a ação rescisória é o meio adequado.

Alternativa D: Embora reconheça a possibilidade de ação rescisória, está errada ao limitar a propositura apenas às partes, excluindo os terceiros juridicamente interessados.

Estratégia de Resolução: Ao analisar questões sobre ações autônomas de impugnação, é crucial identificar o tipo de vício na decisão e o meio processual adequado para impugná-la, sempre consultando os artigos pertinentes do CPC.

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GAB: E

EM REGRA, A FALSIDADE DEVE SER ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO OU, QUANDO A PARTE FOR INTIMADA PARA FALAR SOBRE O DOCUMENTO:

Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do .

Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:

(...)

III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;

NA AÇÃO RESCISÓRIA

CABE AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM FALSIDADE DE PROVA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 966, VI DO CPC:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

LEGITIMADOS PARA REQUERER

Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Parágrafo único. Nas hipóteses do , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

FCC é pura letra da lei PQP, temos que ter memoria fotográfica.

Gabarito: "E".

Art. 966 do CPC: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: IV - ofender a coisa julgada.

Art. 967 do CPC: Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - o terceiro juridicamente interessado.

Alguém saberia explicar quando será cabivel a ação rescisória?

E-pode ser impugnada por ação rescisória, que pode ser proposta até mesmo pelo terceiro juridicamente interessado.