Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeito...

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Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |
Q30890 Direito Administrativo
Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:
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A classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os doutrinadores, dado os inúmeros critérios que podem ser adotados. Abordaremos para resolução da questão a classificação apresentada por Hely Lopes. Onde quanto ao conteúdo um ato poderá ser: Constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, abdicativo.Observe que segundo Elias Freire o ato constitutivo é justamente o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração, ou seja, criam direitos ou impõem obrigações. Como exemplo, podem ser citados a nomeação de servidor e as sanções administrativas, gera uma nova situação jurídica aos destinatários. Pode ser outorgado um novo direito, como permissão de uso de bem público, ou impondo uma obrigação, como cumprir um período de suspensão.

É um ato constitutivo porque cria uma nova situação jurídica indiviual para seu destinatário, em relação à administração. Nesse caso a administração cria uma situação jurídica nova ao outorizar a exploração da jazida.

TIPO = NEGOCIAL
EFEITO = CONSTITUTIVO

Por eliminação, quanto aos efeitos, somente teremos na questão a alternativa (B) constitutivo (gabarito) e a (E) declaratório, que é quando a administração reconhece que o administrado satisfaz os requisitos para determinada atividade.

ATO CONSTITUTIVO 

É QUELE PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO CRIA, MODIFICA, OU EXTINGUE UM DIREITO OU UMA SITUAÇÃO JURÍDICA.
EX.: Permissão, autorização, revogação, dispensa, demissão...




GABARITO ''B''

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