Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua f...

Gabarito A. Srs.

• Súmula Vinculante nº 13 (STF). A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em seu artigo 11, tipifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
• (RE) 1133118), com repercussão geral (Tema 1000) Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

GABARITO_A

ART 11º LEI 8.429/92 - § 5º NÃO SE CONFIGURARÁ IMPROBIDADE A MERA NOMEAÇÃO OU INDICAÇÃO POLÍTICA POR PARTE DOS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS, SENDO NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DE DOLO COM FINALIDADE ILÍCITA POR PARTE DO AGENTE.