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Q2310618
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Fonoaudiologia |
Q2310618 Direitos Humanos
A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Considerando essa lei, avalie se os direitos da pessoa com deficiência mental incluem:
I. ser tratada, preferencialmente, em serviços individuais privados de saúde mental; II. ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; III. ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
Está correto o que se afirma em 
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