É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política d...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827589
Direitos Humanos
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de
ações de saúde aos portadores de transtornos mentais,
com a devida participação da sociedade e da família,
sendo correto afirmar, ante a disciplina da Lei n° 10.216
de 06 de abril de 2001, que